Direito Administrativo
Prestamos assessoria jurídica especializada para pessoas físicas, empresas, organizações da sociedade civil e agentes públicos que mantêm relações com órgãos e entidades governamentais. Atuamos na prevenção de riscos, defesa de direitos e busca de soluções eficientes perante o poder público.
Nossa equipe possui expertise em licitações, contratos administrativos, defesa de servidores e processos administrativos em geral.
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Perguntas Frequentes
Tire suas principais dúvidas sobre Direito Administrativo
Servidor público pode perder o cargo por processo administrativo?+
Sim, o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou insuficiência de desempenho. Em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais.
O que é improbidade administrativa e quais as consequências?+
Improbidade administrativa é o ato desonesto ou ilegal praticado por agente público que viola os princípios da administração pública. As consequências incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e indisponibilidade de bens.
Como funciona a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?+
A Nova Lei de Licitações unificou e modernizou as regras para contratações públicas, estabelecendo modalidades como pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A lei prioriza o planejamento, a transparência e o controle das contratações governamentais.
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