Direito Público
Prestamos assessoria jurídica especializada para pessoas físicas, empresas, organizações da sociedade civil e agentes públicos que mantêm relações com órgãos e entidades governamentais, na prevenção de riscos, defesa de direitos e busca de soluções eficientes perante o poder público.
Atuamos na defesa dos direitos de servidores públicos municipais, estaduais e federais, bem como na orientação sobre concursos públicos, licitações, processos administrativos e mandados de segurança.
Serviços de Direito Público
Direito dos servidores públicos (estatutários e celetistas)
Concursos públicos (nomeação, posse e estabilidade)
Improbidade administrativa
Licitações e contratos administrativos
Processos administrativos disciplinares
Mandado de segurança contra atos administrativos
Responsabilidade civil do Estado
Aposentadoria de servidores públicos
Revisão de proventos e pensões
Direitos dos pensionistas do serviço público
Perguntas Frequentes
Tire suas principais dúvidas sobre Direito Público
O que fazer se minha nomeação em concurso público for negada?+
A negativa de nomeação dentro do prazo de validade do concurso pode ser questionada judicialmente por meio de mandado de segurança. A Administração Pública tem o dever de nomear os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital.
Servidor público pode perder o cargo?+
Sim, o servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa, sentença judicial transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho. Em todos os casos, o direito ao contraditório deve ser garantido.
O que é improbidade administrativa?+
É o ato desonesto praticado por agente público que viola os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Pode resultar em perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa e indisponibilidade de bens.
Como funciona a aposentadoria do servidor público?+
As regras variam conforme o regime (RPPS ou RGPS) e a data de ingresso no serviço público. Em geral, a aposentadoria voluntária exige idade mínima e tempo de contribuição, podendo ser integral ou proporcional. Servidores que ingressaram antes da Reforma da Previdência têm regras de transição.
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?+
O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato administrativo a ser questionado. Este prazo é decadencial, ou seja, não se interrompe nem se suspende. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica imediatamente.
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