Mandado de Segurança: quando e como utilizar

O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

O que é Direito Líquido e Certo?

É o direito que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de produção de provas complexas.

Quando Utilizar

Prazos

O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias da ciência do ato.

Conclusão

O mandado de segurança é um instrumento jurídico ágil e eficaz para proteger seus direitos contra abusos do poder público.