Servidor público: direito à estabilidade e exceções

A estabilidade do servidor público é uma garantia constitucional que visa proteger o servidor de perseguições políticas e garantir a continuidade dos serviços públicos.

O que é a Estabilidade?

A estabilidade é o direito do servidor público de permanecer no cargo após o cumprimento do estágio probatório de 3 anos.

Requisitos para Adquirir Estabilidade

1. Aprovação em concurso público

2. Nomeação e posse no cargo

3. Cumprimento do estágio probatório (3 anos)

4. Avaliação periódica de desempenho

Exceções à Estabilidade

1. **Sentença judicial transitada em julgado**

2. **Processo administrativo disciplinar (PAD)**

3. **Avaliação periódica de desempenho** (insuficiência)

4. **Excesso de despesa com pessoal**

Conclusão

A estabilidade é uma proteção importante, mas não absoluta. O servidor deve manter uma conduta ética e profissional para preservar seu cargo.