VITÓRIA NO TERCEIRO SETOR: APROVAÇÃO DO PLP 11/2026 E A ISENÇÃO DE IRPJ E CSLL

O cenário jurídico e tributário para as entidades sem fins lucrativos acaba de passar por uma importante atualização com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026 no Senado Federal.

Este avanço legislativo consolida o entendimento de que qualquer entidade sem fins lucrativos tem direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), independentemente de sua qualificação formal.

Na prática, a decisão confere maior segurança jurídica para o Terceiro Setor, reconhecendo a finalidade social dessas instituições como o critério essencial para o gozo dos benefícios fiscais, mitigando barreiras burocráticas que historicamente geravam disputas administrativas e judiciais.

A medida fortalece associações, fundações e organizações da sociedade civil que desempenham papel fundamental no suporte a vulnerabilidades sociais, saúde, educação e cultura, garantindo que os recursos permaneçam integralmente aplicados em suas atividades-fim.

Acompanhar as mudanças na legislação tributária é fundamental para assegurar a conformidade e a sustentabilidade das operações institucionais diante do novo panorama legal.

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